Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o serviço Calculadora de Juros (acessível pelos domínios calculadora.larissabrandaoadv.com.br e vendas.larissabrandaoadv.com.br), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos não utilizar o serviço.
2. Identificação do Prestador
O serviço é fornecido por Larissa de Vargas Brandão, pessoa física residente em Tabaí — RS, contato pelo e-mail escritorio@larissabrandaoadv.com.br.
3. Descrição do Serviço
A Calculadora de Juros é uma ferramenta digital que compara taxas de juros informadas pelo usuário com a média oficial divulgada pelo Banco Central do Brasil (séries temporais SGS) para a respectiva modalidade de crédito e período.
O resultado apresenta o comparativo entre a taxa do usuário e a taxa média de mercado, indicando a diferença percentual e classificando como acima, na média ou abaixo do mercado.
4. O Que o Serviço NÃO É
Para evitar qualquer interpretação equivocada, declaramos expressamente que o serviço:
- NÃO constitui parecer, opinião ou consulta jurídica;
- NÃO constitui laudo pericial;
- NÃO substitui análise individualizada por profissional habilitado;
- NÃO garante resultado em qualquer ação judicial ou administrativa;
- NÃO oferece assessoria financeira, contábil ou de investimentos.
A ferramenta é meramente informativa e comparativa, baseada em dados públicos do BACEN. Para qualquer decisão jurídica ou financeira, consulte um profissional habilitado.
5. Cadastro e Acesso
O acesso ao serviço exige cadastro de e-mail válido e autenticação por código de uso único (OTP), enviado para o e-mail informado.
O usuário é responsável por:
- Fornecer e-mail verdadeiro e ativo;
- Manter a confidencialidade dos códigos de acesso;
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
O acesso é vinculado ao e-mail informado no momento da compra. Para alteração de e-mail, entre em contato pelo suporte.
6. Planos e Pagamento
6.1 Análise Avulsa
Pagamento único de R$ 27,00 (vinte e sete reais) que concede direito a 1 (uma) análise completa, a ser utilizada a qualquer momento, sem prazo de validade enquanto a conta estiver ativa.
6.2 Plano Profissional
Assinatura mensal de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) que concede acesso a análises ilimitadas durante o período contratado. A renovação é automática, mediante novo débito mensal, até que o usuário solicite o cancelamento.
6.3 Processamento de Pagamento
Os pagamentos são processados pela plataforma Cakto. Não armazenamos dados de cartão de crédito ou outros meios de pagamento. Para questões relacionadas ao processamento financeiro, consulte os termos da Cakto.
7. Política de Reembolso (Análise Avulsa)
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a arrependimento dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra.
Condição importante: o reembolso será concedido apenas se o crédito de análise NÃO tiver sido utilizado. Uma vez consumido o crédito (análise realizada), o serviço é considerado prestado e não cabe reembolso, por se tratar de produto digital de execução imediata e completa.
Para solicitar reembolso, envie e-mail para escritorio@larissabrandaoadv.com.br informando o e-mail da compra e o número da transação. O estorno é processado em até 7 dias úteis.
8. Política de Cancelamento (Plano Profissional)
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação automática do próximo ciclo, mas o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Não há reembolso proporcional dos dias não utilizados após o cancelamento dentro do ciclo já pago. Esta condição é amplamente adotada no mercado de software como serviço (SaaS) e é aceita mediante a contratação destes Termos.
Para cancelar, envie e-mail para escritorio@larissabrandaoadv.com.br ou utilize a área de gerenciamento da Cakto.
9. Uso Permitido e Proibido
É PERMITIDO:
- Utilizar a calculadora para fins pessoais, profissionais ou educacionais;
- Compartilhar os resultados gerados (sem fins comerciais de revenda do serviço);
- Citar a ferramenta em estudos, publicações ou peças processuais.
É PROIBIDO:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou tentativas de acesso não autorizado;
- Utilizar a ferramenta para fins ilícitos;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização expressa;
- Tentar burlar limites de uso ou sistemas de pagamento.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do serviço — incluindo código-fonte, design, marca, textos, lógica de cálculo e identidade visual — é de propriedade exclusiva de Larissa de Vargas Brandão e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.
Os dados utilizados como referência são de domínio público, divulgados pelo Banco Central do Brasil.
11. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "como está", com base em dados públicos do BACEN. Embora envidemos os melhores esforços para garantir a precisão e disponibilidade, não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas com base nos resultados da calculadora;
- Eventuais imprecisões nas séries temporais divulgadas pelo Banco Central;
- Indisponibilidades temporárias por manutenção ou falhas de infraestrutura;
- Interpretações jurídicas ou contábeis baseadas no resultado;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso.
A responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, salvo disposição legal em contrário.
12. Disponibilidade do Serviço
O serviço é disponibilizado em regime de melhor esforço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, mas trabalhamos para manter o sistema operacional e atualizado. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
13. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.
14. Encerramento de Conta
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando e-mail para escritorio@larissabrandaoadv.com.br.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude, uso ilícito ou tentativa de comprometimento da segurança da plataforma.